Termos de Uso para Empresas

Última atualização: 2025. FlexWork – Cadastro e uso da plataforma por empresas no Japão.

Estes termos aplicam-se especificamente ao cadastro e uso da plataforma por empresas que desejam publicar vagas e contratar trabalhadores temporários através da FlexWork, em conformidade com a legislação vigente no Japão.

1. Aceitação

Ao realizar o cadastro da empresa ou utilizar os serviços da FlexWork na condição de empresa contratante, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso para Empresas.

2. Descrição do Serviço (Empresas)

A FlexWork oferece às empresas a possibilidade de se cadastrar, publicar vagas de trabalho temporário ou de curta duração e conectar-se a trabalhadores no Japão. O serviço inclui gestão de perfil da empresa, publicação e gestão de ofertas de emprego, gestão de candidaturas e, quando aplicável, funcionalidades de pagamento e suporte, sempre em conformidade com as leis trabalhistas e de emprego japonesas aplicáveis (incluindo, entre outras, a Lei de Normas Trabalhistas – Rōdō Kijun Hō – e a Lei de Estabilidade de Emprego – Shokugyō Antei Hō).

3. Cadastro e Verificação

A empresa deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro, incluindo razão social, número de registro corporativo (法人番号), tipo de negócio, representante legal, endereço e demais dados solicitados. A empresa é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. A FlexWork reserva-se o direito de verificar as informações fornecidas e de recusar ou suspender cadastros que não atendam aos requisitos ou à legislação.

4. Obrigações da Empresa

A empresa compromete-se a: (a) cumprir todas as leis e regulamentos japoneses aplicáveis à contratação e à relação de trabalho, incluindo pagamento de salários, jornada, segurança e saúde no trabalho; (b) não discriminar candidatos ou trabalhadores com base em origem, gênero, nacionalidade ou outros motivos vedados por lei; (c) oferecer condições de trabalho compatíveis com as ofertas publicadas na plataforma; (d) tratar dados pessoais de candidatos e trabalhadores em conformidade com a Lei de Proteção de Informações Pessoais do Japão (Kojin Jōhō no Hogo ni Kansuru Hōritsu – APPI) e demais normas aplicáveis.

5. Uso Proibido

É vedado à empresa utilizar a plataforma para fins ilegais, fornecer dados falsos, infringir direitos de trabalhadores ou de terceiros, ou usar o serviço de forma que prejudique a FlexWork ou outros usuários. Em caso de violação, a FlexWork pode suspender ou encerrar o cadastro e o acesso aos serviços.

6. Taxas, Pagamentos e Responsabilidade Contractual

O uso de funcionalidades sujeitas a taxas ou pagamentos está sujeito às condições e regras divulgadas na plataforma. A relação contratual e trabalhista entre a empresa e o trabalhador é de exclusiva responsabilidade das partes. A FlexWork atua como intermediária da plataforma e não é empregadora dos trabalhadores indicados. A empresa deve garantir que todos os pagamentos, obrigações trabalhistas e previdenciárias sejam cumpridos conforme a lei japonesa.

7. Limitação de Responsabilidade

Na medida permitida pela lei aplicável, a FlexWork não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso da plataforma ou da relação entre empresa e trabalhador. A responsabilidade da FlexWork em relação ao serviço prestado à empresa limitar-se-á ao que for estabelecido em contrato ou na lei.

8. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis do Japão. Qualquer disputa relacionada a estes termos ou ao uso do serviço por empresas será submetida aos tribunais competentes no Japão, salvo disposição legal em contrário.

9. Alterações e Contato

Estes termos podem ser alterados. A continuação do uso do serviço após alterações constitui aceitação das novas condições. Dúvidas ou solicitações: hello@flexwork.jp | www.flexwork.jp.

Política de Privacidade (Empresas) · Cadastro de Empresa · Voltar ao início